O Call Center está disponível para contribuintes que desejam resolver pendências de cobranças e dívida ativa do município
A prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que a Secretaria de Fazenda tem um novo canal oficial para contato com a população a partir desta quinta-feira (1º). O call center receberá mensagens de WhatsApp por meio do número (22) 2621-1023. A novidade é direcionada para os contribuintes que desejam resolver pendências relativas aos setores de cobrança e dívida ativa.
São consideradas dívidas ativas os débitos tanto de pessoas físicas quanto jurídicas nas esferas municipais, estaduais ou federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, com prazo previamente fixado, dos deveres junto ao órgão público.
As dívidas com a prefeitura podem ser regularizadas na sede do governo municipal, no setor de atendimento ao público do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na Sala do Empreendedor, com setores do DTRIM e ISS. Os interessados também podem consultar o andamento da inscrição imobiliária, mobiliária e do contribuinte no site https://fazenda.pmspa.rj.gov.br/, clicando na aba Serviços > Cidadão e Empresa > Acordo de Dívida Ativa.
O telefone do setor de Dívida Ativa continua funcionando normalmente e recebe ligações pelo número (22) 2621-1559, ramal 267. Os interessados também têm a opção de entrar em contato por e-mail: dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Veja abaixo como regularizar os débitos com o município.
Vale lembrar que os inscritos em acordos de dívida ativa precisam estar atentos aos prazos de vencimentos das parcelas. Conforme o artigo nº 514 da Lei Complementar nº 104, em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou atraso de mais de 90 dias no pagamento de uma parcela, o acordo é automaticamente cancelado.
Cadastro atualizado
A Secretaria de Fazenda reforça que manter o cadastro atualizado é fundamental para os contribuintes inscritos em acordos de dívida ativa.
Para realizar o procedimento, a população precisa informar o nome completo, número do CPF, endereço completo e um contato telefônico, preferencialmente, número de telefone celular. Os dados devem ser enviados para o e-mail: iptu@pmspa.rj.gov.br.
Anistia permite desconto de multas e juros e parcelamento
Os descontos de multas e juros para pagamentos de tributos municipais foram prorrogados até o dia 22 de setembro deste ano para realizar o pagamento de tributos municipais. O prazo foi estendido por meio do Decreto nº 121, que altera a Lei do Refis nº 2.924. Os interessados podem fazer o refinanciamento de forma on-line ou procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, na sede da prefeitura.
– Para pagamentos à vista, em cota única, é previsto o desconto de 100% de multas e juros.
– Os contribuintes que aderirem ao benefício também podem efetuar o pagamento em até 12 vezes, com desconto de 80% das taxas.
– Já quem desejar fazer o parcelamento do débito em até 24 vezes, terá direito a 50% de desconto dos encargos.
É importante salientar que o valor mínimo para as parcelas no caso de pessoa física é de R$ 90,00. Para pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 250,00.
O programa de refinanciamento fiscal, iniciativa da Secretaria de Fazenda, visa promover a regularização dos débitos tributários e não tributários municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), entre outros. Só terá direito à anistia os contribuintes que estiverem com os tributos do ano de 2021 em dia.
Em caso de débitos que tenham entrado em protesto, a pasta ressalta que a regularização acontece on-line ou de forma presencial na sede da prefeitura.