O alvará é um documento concedido pela Prefeitura que comprova que o funcionamento do estabelecimento atende às normas de zoneamento e uso do solo urbano, sendo necessária sua obtenção antes do início do exercício da atividade econômica. A partir da concessão do alvará que a empresa se formaliza no município, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Obs.: Deverá o contribuinte promover através de processo administrativo solicitação de baixa da inscrição mobiliária em caso de encerramento das atividades econômicas, conforme prevê o art. 269, inciso I, “a” da LCM 104/2013.