Comércios devem exibir um cartaz com o incentivo em local visível

Mais transparência e conscientização para os consumidores em São Pedro da Aldeia. Os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços precisam colocar cartazes que incentivem os clientes a solicitarem a nota fiscal após cada compra realizada. É o que determina a Lei nº 3.010, que entra em vigor nesta terça-feira (07).

Segundo a lei, os cartazes devem ser fixados em local visível, junto aos caixas registradores, com os seguintes dizeres: “Colabore para buscarmos uma melhor qualidade de vida para todos. Exija sua nota fiscal”.

Não há exigência quanto ao tipo de material utilizado para confeccionar os cartazes, desde que cumpram o modelo disponível no site da Secretaria Municipal de Fazenda (clique aqui). 

A secretaria ressalta que é fundamental que os comerciantes se adequem. Em caso de descumprimento da nova legislação, os infratores estão sujeitos a multa diária de sete Unidades Fiscais do Município (UFM) até que se regularizem.