Transportadores autônomos também passam a ser considerados microempreendedores individuais

Os profissionais autônomos que trabalham com transporte de cargas podem buscar a Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia para regularizar suas atividades. Com o chamado MEI-Caminhoneiro, criado pela Lei Complementar nº 188/2021, os transportadores passam a fazer parte da categoria. A iniciativa possibilita a inclusão dos trabalhadores no regime previdenciário de forma mais simples e econômica. 

A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até 251,6 mil reais por ano, ou seja, de quase 21 mil reais por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de 81 mil reais. A lei federal determina que o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros classificados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Sala do Empreendedor aldeense oferece microcrédito 

A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece a possibilidade de microcrédito para empreendedores que possuam faturamento anual de até R$360 mil e não tenham restrições no Serasa.  A iniciativa é uma parceria com a AgeRio. 

Como funciona

Cada operação será avaliada individualmente. De acordo com a AgeRio, o crédito pode chegar a R$21 mil com a evolução do relacionamento com o empreendedor. Os financiamentos serão cedidos com taxa de 0,25% a.m.

Demais serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor aldeense 

Também estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa, além do cadastramento mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade.

Todo procedimento para emissão de alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor. Os interessados podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada. 

Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas pelo Governo do Estado. 

Os empresários também podem entrar em contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h30. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.