A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria
de Fazenda comunica que, com base em Lei Federal, as microempresas e as
empresas de pequeno porte estabelecidas no município enquadradas no Simples
Nacional, poderão ser excluídas do Regime Especial caso tenham algum débito
tributário (ISS, IPTU e taxas) com a municipalidade.
