A Receita Federal irá cancelar
até dezembro a inscrição de, aproximadamente, 1,2 milhão de microempreendedores
individuais (MEIs) em todo país. E, para evitar tal medida, eles deverão se regularizar até o dia 23 de outubro
na secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia, no setor de atendimento do
DTRIM – Departamento de Tributos Imobiliários.

De acordo com a Receita
Federal, 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil estão
inadimplentes ou não cumpriram regras do programa, como envio da declaração. O
microempresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição
suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento
definitivo.

As inscrições canceladas serão
de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. De acordo com o chefe
do DTRIM, Gustavo Amoedo, em São Pedro da Aldeia, existem cerca de 6mil MEIs.  Para ele, o cancelamento dos CNPJs inativos
será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de
políticas públicas.

MEI
– Microempreendedor Individual

O MEI foi criado em
2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Para se tornar um
microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$
5 mil por mês, não ter participação em outra empresa e ter até um empregado. Com o
registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como
uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de
cartão de débito e crédito.

Como é enquadrado no Simples
Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins,
IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como salário-maternidade,
auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

A despesa mensal dos pequenos
empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de
Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).