Alvará Online

O alvará é um documento concedido pela Prefeitura que comprova que o funcionamento do estabelecimento atende às normas de zoneamento e uso do solo urbano, sendo necessária sua obtenção antes do início do exercício da atividade econômica. A partir da concessão do alvará que a empresa se formaliza no município, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Obs.: Deverá o contribuinte promover através de processo administrativo solicitação de baixa da inscrição mobiliária em caso de encerramento das atividades econômicas, conforme prevê o art. 269, inciso I, “a” da LCM 104/2013.

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Perguntas Frequentes

Benefícios do Alvará Online

  • Menos burocracia para gerar mais oportunidade.
  • Empreendedores com atividades de baixo risco podem obter a documentação que autoriza o funcionamento de sua empresa em tempo recorde.
  • Otimização e descentralização de Serviços.
  • Serviços disponíveis na internet sem necessidade de filas e burocracias.
  • Qualidade e rapidez no atendimento público.

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