Últimos dias para aderir ao programa de incentivo fiscal em São Pedro da Aldeia

Faltam
poucos dias para terminar a campanha de incentivo fiscal – Refis 2017 – que concede até 90% de desconto em juros e
multas aos contribuintes inscritos na dívida ativa. O prazo para adesão ao
programa se encerra no próximo dia 29 de novembro.

Os
interessados em ficar em dia com os tributos municipais podem se beneficiar do
desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia,
na rua Marques da Cruz nº 61. Outra opção é solicitar o parcelamento via e-mail
pelos endereços: sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br.

A
iniciativa, implantada pela secretaria municipal de Fazenda, é uma oportunidade
para o cidadão regularizar seu imóvel e evitar o protesto e a execução fiscal,
assim como as empresas e os profissionais autônomos que possuírem pendências
tributárias, como débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), demais
tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.

O
Programa de Regularização de Débitos Municipais foi
conferido por nº lei 2.713, de 02/06/2017, aprovada pelos vereadores e
sancionada pelo Prefeito Claudio Chumbinho. Até o momento, mais de 2.500
contribuintes aderiram à campanha arrecadando um total de aproximadamente R$
1,5 milhão.

Além
de atendimentos em postos fixos, a campanha contou com ação itinerante nos
bairros,
totalizando 203 atendimentos prestados nas
unidades escolares, sendo as dos bairros São João e Campo Redondo as que
obtiveram maior participação.
A iniciativa envolveu 11 bairros nas unidades
escolares municipais para atendimento exclusivo de Imposto Predial Territorial
e Urbano (IPTU), em horário diferenciado, das 15h às 19h. 

Já nos
condomínios, a ação contou com 30 atendimentos, entre os dias 4 a 9 de
setembro, no Residencial Diuana Zacharias, no bairro Campo Redondo. E, no
condomínio Cisne Branco, no Morro do Milagre, foram realizados 109 atendimentos
entre os dias 9 a 27 de outubro.

 Desconto de até 90%

O
desconto será concedido de acordo com a quantidade de parcelas desejadas. Para
a obtenção de 90% de desconto de multas e juros, o pagamento deve ser feito em
cota única. Já quem deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e, para
pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 45%. Para aderir ao programa,
o contribuinte tem que estar em dia com os impostos do exercício de 2017.

O
benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e as
parcelas ainda não quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados,
excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas
decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.

Para
mais informações, os interessados podem ligar para (22) 2621-1559, nos ramais
229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O
atendimento é de 8h30 às 16h30.

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