Prefeitura prorroga programa de incentivos fiscais de até 90% nas dívidas tributárias

A Prefeitura de São Pedro da
Aldeia prorrogou até 29 de novembro o prazo para a adesão ao programa de
incentivo fiscal – Refis 2017 – que concede até 90% de desconto em juros e
multas aos contribuintes inscritos na dívida ativa.
 

A iniciativa é uma
oportunidade para o cidadão, em débito com a administração pública aldeense,
regularizar seu imóvel e evitar o protesto e a execução fiscal, assim como as
empresas e os profissionais autônomos que possuírem pendências tributárias, como
débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), demais tributos
municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.

Desconto
de até 90%

O desconto será concedido de
acordo com a quantidade de parcelas desejadas. Para a obtenção de 90% de
desconto de multas e juros, o pagamento deve ser feito em cota única. Já quem
deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e, para pagamento de 13 a
24 parcelas, o desconto será de 45%. Para aderir ao programa, o contribuinte
tem que estar em dia com os impostos do exercício de 2017.

O benefício se estende a
créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e as parcelas ainda não
quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas
judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas decorrentes de
levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.

 Como aderir ao programa

O contribuinte pode se
beneficiar do desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São
Pedro da Aldeia, na rua Marques da Cruz nº 61 ou no quiosque do IPTU localizado
no às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, próximo à Praia
do Centro.

Para quem mora fora do
município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços
sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Já quem deseja obter
informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 267
para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O atendimento é de 8h30 às
16h30.

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