São Pedro da Aldeia concede incentivos fiscais de até 90% nas dívidas tributárias

A Prefeitura de São Pedro da
Aldeia lança nesta quarta-feira (7) a campanha que concede incentivos fiscais
de até 90% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito
de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais,
como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis). A iniciativa faz parte do Programa de
Regularização de Débitos Municipais, da Secretaria de Fazenda. O programa foi
conferido por nº lei 2713, 02/06/2017, aprovada pelos vereadores e sancionada
pelo Prefeito Claudio Chumbinho.

O programa é uma oportunidade para o cidadão,
em débito com a administração pública aldeense, regularizar seu imóvel e evitar
o protesto e a execução fiscal, assim como as empresas e os profissionais
autônomos que possuírem pendências tributárias.

 Segundo o secretário municipal de Fazenda,
Carlos Ronan Marinho Júnior, a campanha é benéfica para o cidadão e também para
o município, com o fundo de arrecadação municipal. “Queremos conceder um grande
benefício ao contribuinte. Essa é a oportunidade de ficar em dia com o
município evitando o protesto e a execução fiscal do imóvel”, frisou.

Desconto
de até 90%

O desconto concedido será de
acordo com a quantidade de parcelas desejadas. A campanha prevê a concessão de
90% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única. Já para quem
deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e para pagamento de 13 a 24
parcelas, o desconto será de 45%.O benefício se estende a créditos tributários
constituídos até 31/12/2016 e as parcelas ainda não quitadas dos acordos já
efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei
não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por
meio de Auto de Infração.

Como aderir ao programa

O contribuinte pode se beneficiar
do desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São Pedro da
Aldeia, na rua Marques da Cruz nº 61 ou no quiosque do IPTU localizado no às
margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, próximo à Praia do
Centro.

Para quem mora fora do município,
a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br
ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Já quem deseja obter informações poderá ligar
para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para
Tributos Mobiliários. O atendimento é de 8h30 às 16h30.

Para aderir ao programa, o
contribuinte tem que estar em dia com os impostos do exercício de 2017.

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