Quiosque do IPTU terá plantão nesta sexta-feira (26) e sábado (27)

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, manterá em regime de plantão, nesta sexta-feira (26) e sábado (27), entre 9h e 12h, o funcionamento do quiosque recém-inaugurado no Centro (às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, onde funcionava uma floricultura) para atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Dívida Ativa e outros.
Vale lembrar que a campanha “Imóvel Legal”, que anistia para multas nos pagamento dos impostos anteriores a 2013, mediante quitação das dívidas de 2013 e 2014 encerra-se no dia 30 de dezembro.
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela, se dará em no máximo 30 (trinta) dias; A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.
 
Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas, terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária;  já em até 12  parcelas, o desconto  é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica. A validade do programa é até o dia 31/12/2014.
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