Prefeitura aldeense prorroga prazo de Programa de Regularização de Débitos Municipais

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, prorrogou, até o dia 31 de março, o Programa de Regularização de Débitos Municipais, com a continuação da campanha “Imóvel Legal”, que anistia multas nos pagamento dos impostos anteriores a 2013, mediante quitação das dívidas de 2013 e 2014.
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela se dará em no máximo 30 (trinta) dias. A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.
Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária. Já em até 12  parcelas, o desconto  é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica.
De acordo com o secretário de Fazenda, Marco Antônio Santos, a implantação do programa trouxe considerável aumento de arrecadação ao município.
“O momento é propício para a prorrogação da campanha ‘Imóvel Legal’, pois estamos na alta temporada, período em que os veranistas procuram a Prefeitura para a quitação de seus débitos”, disse.
Deixe seu comentário

Leave A Comment

escort mersin escort akdeniz escort altinkum escort kizkalesi escort mezitli escort pozcu escort silifke escort susanoglu universiteli escort mersin rus escort mersin sinirsiz escort mersin ucuz escort mersin eskort konya escort bayan mersin eskort malatya escort bayan mersin bayan escort Skip to content