Alvará Online

O alvará é um documento concedido pela Prefeitura que comprova que o funcionamento do estabelecimento atende às normas de zoneamento e uso do solo urbano, sendo necessária sua obtenção antes do início do exercício da atividade econômica. A partir da concessão do alvará que a empresa se formaliza no município, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Obs.: Deverá o contribuinte promover através de processo administrativo solicitação de baixa da inscrição mobiliária em caso de encerramento das atividades econômicas, conforme prevê o art. 269, inciso I, “a” da LCM 104/2013.

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre o Alvará Online

Qual o primeiro passo para obter o alvará?

O primeiro passo para a obtenção do Alvará é verificar se a atividade pretendida pode ser exercida no local escolhido, através do portal REGIN no site da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Não possuo alvará, o que eu faço?

Procurar o atendimento do DTRIM na sede da prefeitura ou através do telefone (22) 2621-1559/ramal 234 e e-mail: alvara@pmspa.rj.gov.br

Quem deve possuir?

  • Estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;
  • Estabelecimentos industriais;
  • Estabelecimentos agrícolas;
  • Estabelecimentos prestadores de serviços;
  • Profissionais liberais e profissionais autônomos, localizados em unidades não residenciais ou na própria residência;
  • Pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado;
  • Microempreendedores individuais.

Taxas de Alvará

Confira aqui as datas das parcelas
Cota única: 30/03/2018 – 10% de desconto
1ª parcela: 30/03/2018
2ª parcela: 30/04/2018
3ª parcela: 31/05/2018
4ª parcela: 29/06/2018

Benefícios do Alvará

Menos burocracia para gerar mais oportunidade.
Empreendedores com atividades de baixo risco podem obter a documentação que autoriza o funcionamento de sua empresa em tempo recorde.
Otimização e descentralização de Serviços.
Serviços disponíveis na internet sem necessidade de filas e burocracias.
Qualidade e rapidez no atendimento público.

Calendário Tributário

Veja aqui os calendários de impostos para este ano e fique informado

Possui mais alguma dúvida em relação ao Alvará Online? Entre em Contato Conosco

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