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Alvará Online

O alvará é um documento concedido pela Prefeitura que comprova que o funcionamento do estabelecimento atende às normas de zoneamento e uso do solo urbano, sendo necessária sua obtenção antes do início do exercício da atividade econômica. A partir da concessão do alvará que a empresa se formaliza no município, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

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Obs.: Deverá o contribuinte promover através de processo administrativo solicitação de baixa da inscrição mobiliária em caso de encerramento das atividades econômicas, conforme prevê o art. 269, inciso I, "a" da LCM 104/2013.

Benefícios

  • Menos burocracia para gerar mais oportunidade.
  • Empreendedores com atividades de baixo risco podem obter a documentação que autoriza o funcionamento de sua empresa em tempo recorde.
  • Otimização e descentralização de Serviços.
  • Serviços disponíveis na internet sem necessidade de filas e burocracias.
  • Qualidade e rapidez no atendimento público.

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre o Alvará Online
  • O primeiro passo para a obtenção do Alvará é verificar se a atividade pretendida pode ser exercida no local escolhido, através do portal REGIN no site da JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

  • Procurar o atendimento do DTRIM na sede da prefeitura ou através do telefone (22) 2621-1559/ramal 234 e e-mail: alvara@pmspa.rj.gov.br

  • Estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;

    Estabelecimentos industriais;

    Estabelecimentos agrícolas;

    Estabelecimentos prestadores de serviços;

    Profissionais liberais e profissionais autônomos, localizados em unidades não residenciais ou na própria residência;

    Pessoas físicas ou jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado;

    Microempreendedores individuais.

Taxas

  • Cota única: 30/03/2018 - 10% de desconto

  • 1ª parcela: 30/03/2018

  • 2ª parcela: 30/04/2018

  • 3ª parcela: 31/05/2018

  • 4ª parcela: 29/06/2018

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Comunicado

A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributos Mobiliários - DTRIM, informa que a partir do dia 12/03/2018 não serão mais aceitos pedidos de Alvará de Localização por meio de processos físicos. Tal procedimento ocorrerá através do portal REGIN, de acordo com o projeto de implantação do Alvará Digital.

Atenciosamente,

Gustavo Amoêdo Lima
Chefe do Departamento de Tributos Mobiliários
Veja o Comunicado na Íntegra