A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, manterá em regime de plantão, neste sábado (10), entre 9h e 12h, o funcionamento do quiosque recém-inaugurado no Centro (às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, onde funcionava uma floricultura) para atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Dívida Ativa e outros. Nos sábados seguintes (17, 24 e 31) o plantão se repetirá.
Vale lembrar que a campanha “Imóvel Legal”, que anistia para multas nos pagamento dos impostos anteriores a 2013, mediante quitação das dívidas de 2013 e 2014 foi prorrogada até 31 de março.
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela se dará em no máximo 30 (trinta) dias. A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.
Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária; já em até 12 parcelas, o desconto é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica.