A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria
de Fazenda, lançou a campanha “Imóvel legal”, que tem o objetivo de
facilitar   a quitação de dívidas com a
municipalidade em anos anteriores a 2013. A solicitação para adesão deve ser feita
através de requerimento expedido pela Secretaria de Fazenda.  

De acordo com o prefeito Cláudio Chumbinho, essa será uma
excelente oportunidade para quem se encontra na Dívida Ativa do município.

 “Estamos facilitando
as condições de pagamento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
renúncia de receita. Quem estiver com esse problema, essa é uma boa
oportunidade. Os impostos pagos são revestidos e em melhorias para o município”
afirmou.

 A condição para
participar da campanha “Imóvel legal”, é estar quite com os tributos (IPTU,
ISSQN, ITBI e Taxas), correspondentes a 2013 e 2014, com baixa comprovada no
Sistema da Secretaria de Fazenda.

O benefício se estende a créditos tributários constituídos
até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido
parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas
judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela, se dará em no máximo
30 (trinta) dias; A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos
fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.

Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas, terá
desconto de 100% das multas, juros e correção monetária; já em até 12 parcelas,
o desconto é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária. Em até 24
(vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da
correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física
ou R$ 200 para pessoa jurídica. A validade do programa é até o dia 31/12/2014.