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MEIs devem se regularizar até o dia 23 para não terem a inscrição cancelada

Por em 02/10/2017 00h00

A Receita Federal irá cancelar até dezembro a inscrição de, aproximadamente, 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) em todo país. E, para evitar tal medida, eles deverão se regularizar até o dia 23 de outubro na secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia, no setor de atendimento do DTRIM – Departamento de Tributos Imobiliários.

De acordo com a Receita Federal, 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil estão inadimplentes ou não cumpriram regras do programa, como envio da declaração. O microempresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

As inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. De acordo com o chefe do DTRIM, Gustavo Amoedo, em São Pedro da Aldeia, existem cerca de 6mil MEIs.  Para ele, o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas.

MEI – Microempreendedor Individual

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Para se tornar um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês, não ter participação em outra empresa e ter até um empregado. Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de cartão de débito e crédito.

Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

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