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Ação itinerante do Refis chega ao Condomínio Marina Clube

Por Leandra Costa em 13/11/2017 00h00

Chegou a vez dos moradores do Condomínio Residencial Marina Clube, no bairro Baixo Grande, serem beneficiados pela ação itinerante da campanha de refinanciamento fiscal – Refis 2017 no seu bairro – do município de São Pedro da Aldeia. O atendimento será entre os dias 14 a 20 de novembro, na sede administrativa do condomínio, ressaltando que haverá equipe de plantão inclusive nos dias 15 e 20/11, respectivamente, feriado da Proclamação da República, e Dia da Consciência Negra. Os horários de atendimento são das 15h às 18h, de terça a sexta-feira; no sábado (18) e segunda-feira (20), das 9h às 12h. No domingo (19), não haverá atendimento.

Essa iniciativa implantada pela secretaria municipal de Fazenda permitirá aos contribuintes participar da campanha de incentivo fiscal que concede até 90% de desconto em multas e juros e permite pagamento em até 24 meses.

O atendimento é extensivo a todos os contribuintes com dívida de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e não é exclusivo apenas aos moradores do condomínio.

O Programa de Regularização de Débitos Municipais foi conferido por nº lei 2.713, de 02/06/2017, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito Claudio Chumbinho. Até o momento, mais de 2.500 contribuintes aderiram à campanha arrecadando um total de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

Além de atendimentos em postos fixos, a campanha contou com ação itinerante nos bairros iniciada no dia 3 de julho, totalizando 203 atendimentos prestados nas unidades escolares, sendo as dos bairros São João e Campo Redondo as que obtiveram maior participação. A iniciativa envolveu 11 bairros nas unidades escolares municipais para atendimento exclusivo de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), em horário diferenciado, das 15h às 19h. Foram atendidos os bairros São João, Campo Redondo, Vinhateiro, Baixo Grande, Morro Milagre, Poço Fundo, Porto da Aldeia, São Matheus e Praia Linda.

Já nos condomínios, a ação contou com 30 atendimentos, entre os dias 4 a 9 de setembro, no Residencial Diuana Zacharias, no bairro Campo Redondo. E, no condomínio Cisne Branco, no Morro do Milagre, foram realizados 109 atendimentos entre os dias 9 a 27 de outubro. 

Saiba mais sobre o Refis

O Refis concede incentivos fiscais que vão de 45% a 90% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.

O desconto concedido será de acordo com a quantidade de parcelas desejadas. A campanha prevê a concessão de 90% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única. Já para quem deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e para pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 45%.

O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e s parcelas ainda não quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.

 

 

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