Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta das 9h às 16h30

Conselho de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes – CONTRIB da Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia, é um instrumento de suma importância, o mesmo faz parte da estrutura da Secretaria, foi criado para ser o órgão julgador com a pura, verdadeira e objetiva finalidade de decidir, em última instância administrativa, todas as controvérsias tributárias existentes entre os contribuintes e a administração municipal.

Nesta página você poderá encontrar e fazer o download dos arquivos de reuniões e informativos aqui publicados aperfeiçoando assim a legislação tributária.